Ministro Peluso mantém fornecimento de medicamentos para pacientes com doenças graves em Goiás

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, manteve decisão judicial que

Projeto estende salário-maternidade para os casos de adoção tardia

razão de adoção ou obtenção de guarda judicial de menor, independentemente da idade.

Sentença. Aplicação da pena. Princípio da individualização da pena. Inobservância. Nulidade parcial da sentença.

generalizações ínsitas ao tipo penal, o que importa em ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e de fundamentação da decisão judicial.

Prisão do depositário infiel é ato arbitrário sem suporte legal, decide o ministro Celso de Mello

98893) para suspender a prisão civil de depositário judicial infiel, por considerá-la contrária à

Vantagens não podem ser calculadas sobre abono salarial

, dada 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a qual julgou improcedente a ação judicial de

Projeto restabelece o princípio da fungibilidade recursal

instituto da fungibilidade recursal, pelo qual, em caso de erro na apresentação de recurso judicial, fica

Financeira não precisa realizar avaliações para venda de bem

ser facultado ao credor fiduciário eleger a via judicial ou extrajudicial para realizar a venda do

2ª Turma anula processo-crime contra Abramovich desde a fase de interrogatórios

(perguntas após inquirição feita pelo juiz ou pela outra parte), durante um interrogatório judicial, é

Julgada improcedente reclamação que alegava competência do STF para julgar habeas corpus.

) proposta pelo escrevente judicial Joel de Carvalho Moreira, que pretendia que a Corte se declarasse

Segunda Seção mantém bloqueio de bens do Grupo Avestruz Master

financeira da empresa, já que ali foi homologado o plano de recuperação judicial da empresa.

Localização de réu e seus bens é de interesse público

de interesse público. Todavia, a intervenção judicial deve ser a última opção, só ocorrendo quando

Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor

Tentaremos de maneira simples, porém clara, elucidar algumas questões a respeito do assunto trazendo, sobretudo a visão de alguns autores, como forma de ratificar ou corroborar com alguma linha de raciocínio levantada no presente trabalho no que tange, por exemplo, as obrigações e direitos do falido, bem como regras na relação contratual, enfim, temas de suma relevância em nosso ordenamento jurídico

Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor

O presente trabalho tem por finalidade tratar a respeito do estudo dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor. Assim, o referido tópico que é tema do estudo de Direito Falimentar será abordado no trabalho em questão

Sentença normativa. Duração no tempo. Possibilidades e limites. No Direito brasileiro pode a sentença normativa vigorar, desde seu termo inicial, até que novo diploma coletivo, judicial ou privado (sentença normativa, convenção coletiva de trabalho

Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus. Crime Tributário

Processo Penal. Inépcia da Denúncia.

Mandado de segurança. Pensão civil e montepio civil da união.

Cumulação de benefícios. Teto constitucional.

TNU: perfil profissiográfico comprova insalubridade

O INSS foi condenado, ainda, a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

Valor a ser compensado do crédito trabalhista não se atualiza

CPTM obtém suspensão de penhora determinada sem avaliação de riscos ao serviço